TST nega compensação de reajuste espontâneo em precatório

TJMG condena empresa de previdência privada

CMA poderá votar projetos que alteram Código de Defesa do Consumidor

Cliente impedido de efetuar ligações telefônicas conforme promoção deverá ser indenizado

Cooperativa. Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais por associados. Sobras líquidas. Não incidência.

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva testemunhal.

Não há cerceamento de defesa, pois, como o próprio recorrente informa, a matéria a ser provada foi admitida pela parte adversa (fl. 50 e 67-8). Não havendo prejuízo à parte, inexiste nulidade a ser declarada.

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

O entendimento é da Terceira Turma.

Preso político durante regime militar será indenizado

O autor da ação afirma ter sido vítima de danos morais e materiais, durante a ditadura militar, decorrentes de agressões físicas e psicológicas praticadas por policiais civis e militares

A liminar revogada e a devolução de valores

Por Bruno Sá Freire Martins.

Interpretação equivocada de seguro de viagem não gera dever de indenizar

Cabe recurso à sentença.

Hóspedes impossibilitados de entrar em imóvel de temporada após as 21h serão indenizados

A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. 

Organizador de eventos deverá indenizar casal que teve que adiar cerimônia de casamento

O réu foi condenado a restituir valores desembolsados pelo casal, bem como a pagar a cada um R$ 2 mil a título de compensação por dano moral.

Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão

Omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade da arrematação

Juiz condena Vivo a indenizar corregedor-geral da PM

A teoria ética dialógica nos contratos: da boa-fé à dignidade da pessoa humana

como centro a dignidade da pessoa humana que sem negar o valor individual transpõe para o valor social de base principiológica constitucional

Município de Fortaleza é condenado a pagar indenização

O Municipio deverá pagar R$ 83 mil por morte de adolescente após cirurgia

Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios

Desde o recebimento da caminhonete, a autora observou problemas no veículo como vazamento de óleo, pouca força motora e fumaçamento preto e forte no cano de escape. Loja teria negado fazer novo reparo no veículo

Banco do Brasil deve indenizar por venda não autorizada de ações

Construtora é condenada por atraso de 18 meses na entrega de apartamento no litoral

A construtora foi condenada a pagar ao casal multa e juros de mora calculados sobre o valor do